In order to modernize its current trademark laws and to comply with international rules, Canada joined the Singapore Treaty, the Madrid Protocol and the Nice Agreement by passing Bill C-31, which makes many amendments to Canada’s Trademarks Act and Trademarks Regulations. The Canadian Intellectual Property Office (“CIPO”) has also begun drafting resources intended to provide information and guidance on the new processes and procedures that will apply once these amendments come into force on June 17, 2019.

The main objective of these changes is to give Canadian companies and innovators access to efficient means of protecting their trademarks in various jurisdictions around the world. To do this, Canada is updating, codifying and simplifying its regulatory framework.

By adhering to the Madrid Protocol, Canadian trademark applicants will be able to obtain trademark protection in a number of countries by filing one single international application, in one language, with the World Intellectual Property Organization (“WIPO”). As well, only one overall payment in one currency will be required, simplifying the application process and providing financial savings for those seeking to obtain and maintain protection for their trademarks internationally. WIPO currently has 102 members, covering 118 countries and representing more than 80% of world trade. Brazil is also closer to joining the Madrid Protocol, as the Bill 860/2017 has been approved by the Brazilian House of Representatives and awaits the Senate’s analysis.

Likewise, the Singapore Treaty simplifies and standardizes many formalities and procedures relating to the administration of trademarks. It establishes a maximum set of conditions that can be imposed on applicants and makes procedures more user-friendly, more consistent internationally, and less time-consuming for applicants. It also covers new types of trademarks, such as holograms, colour per se, and scent. There are currently 47 countries party to the treaty, among them Canada’s major partners, such as the United States, the United Kingdom and Germany.

The Nice Agreement establishes a classification system used to categorize goods or services according to 45 general classes (34 classes of goods and 11 classes of services) for the purpose of registering a trademark. The categories are harmonized across all member countries, making it easier to search and compare different trademarks. Canada will be one of 85 countries that apply the Nice Classification, along with the United States, Brazil and Europe. It should be noted, however, that this will lead to major changes in regards to application fees. Currently, Canada charges for filing and registering an application for trademark regardless of the number of classes of goods and/or services. After June 17, 2019, CIPO will charge according to the number of classes for filing and for renewing a mark, which is likely to be more expensive for marks with two or more classes.

The main changes to the Trademarks Act and Trademarks Regulations include, among others:

a) removing “use” as a requirement for registration (CIPO will receive applications without a declaration of using the mark);

b) reducing the renewal period from 15 to 10 years;

c) replacing the definition “Trade-mark(s)” with “Trademark(s),” replacing “trade-name” with “trade name” and replacing “wares” with “goods;”

d) repealing the definition of “distinguishing guise;” and,

e) no longer requiring a six-month priority claim in Canada to be made in the applicant’s country of origin. It will be possible to claim priority with any application submitted within months prior to the Canadian application. In addition, a request to withdraw a priority must be filed prior to the advertisement of the trademark.

Trademark owners should be aware of these major changes and be prepared for them. It is strongly recommended that renewal fees expiring after June 17, 2019 be paid before that date. Otherwise, registration will only be renewed once all the new requirements have been met, including grouping trademark registrations according to the classes of the Nice Classification.

For the purposes of cost savings, it is also recommended that multiple class trademarks that are eligible for protection and have not yet been filed should be filed before June 17, 2019, as marks with two or more classes are likely to be more expensive after that.

Trademark owners should also be aware of changes in time and cost, especially with the renewal period being reduced to 10 years, to prevent applications from being expunged.

If you have any questions regarding these changes and how they will affect your business, or to develop a strategy, please contact Miller Thomson’s Intellectual Property Group.[1]

Eugene Gierczak, Partner at Miller Thomson LLP

Email: egierczak@millerthomson.com

Direct Line: +1 416.596.2132

Eliane Leal da Silva, Business Advisor at Miller Thomson LLP

Email: edasilva@millerthomson.com

Direct Line: +1 416.595.7921

IP group: https://www.millerthomson.com/en/publications/communiques-and-updates/intellectual-property-ip-and-information/

References:

[1] Trademarks legislative changes and international treaties. Retrieved from https://www.ic.gc.ca/eic/site/cipointernet-internetopic.nsf/eng/wr03964.html in January 2019 and https://www.ic.gc.ca/eic/site/cipointernet-internetopic.nsf/eng/wr04492.html#Section12.

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Alterações à Lei e Regulamentos de marcas Canadenses

Por Eugene Gierczak e Eliane Leal da Silva

A fim de modernizar suas leis atuais de marcas e cumprir as regras internacionais, o Canadá aderiu ao Tratado de Singapura, ao Protocolo de Madri e ao Acordo de Nice, aprovando o projeto de Lei C-31, que emendou alterações ao Regulamento de Marcas Registradas do Canadá. O Escritório Canadense de Propriedade Intelectual (“CIPO”) também começou a redigir recursos destinados a fornecer informações e orientação sobre os novos processos e procedimentos que serão aplicados quando essas emendas entrarem em vigor em 17 de junho de 2019.

O principal objetivo dessas mudanças é oferecer às empresas e inovadores canadenses acesso a meios eficientes de proteção de suas marcas registradas em várias jurisdições ao redor do mundo. Para fazer isso, o Canadá está atualizando, codificando e simplificando sua estrutura reguladora.

Ao aderir ao Protocolo de Madri, os solicitantes de marcas canadenses poderão obter proteção de marca registrada em vários países mediante a apresentação de um único pedido internacional, em um único idioma, junto à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (“OMPI”). Além disso, apenas um pagamento global em uma única moeda será necessário, simplificando o processo de inscrição e proporcionando economia financeira para aqueles que buscam obter e manter proteção para suas marcas registradas internacionalmente. A OMPI tem atualmente 102 membros, abrangendo 118 países e representando mais de 80% do comércio mundial. O Brasil também está mais próximo de aderir ao Protocolo de Madri, pois o Projeto de Lei 860/2017 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e aguarda a análise do Senado.

Da mesma forma, o Tratado de Singapura simplifica e padroniza muitas formalidades e procedimentos relacionados à administração de marcas. Estabelece um conjunto máximo de condições que podem ser impostas aos requerentes e torna os procedimentos mais fáceis de utilizar, mais consistentes a nível internacional e menos demorados para os aplicantes. Ele também abrange novos tipos de marcas registradas, como hologramas, cores e aroma. Atualmente, há 47 países que fazem parte do tratado, entre eles os principais parceiros do Canadá, como os Estados Unidos, o Reino Unido e a Alemanha.

O Acordo de Nice estabelece um sistema de classificação usado para categorizar bens ou serviços de acordo com 45 classes gerais (34 classes de bens e 11 classes de serviços) para fins de registro de uma marca. As categorias são harmonizadas em todos os países membros, facilitando a pesquisa e a comparação de diferentes marcas comerciais. O Canadá será um dos 85 países que aplicam a Classificação de Nice, juntamente com os Estados Unidos, Brasil e a Europa. Deve-se notar, no entanto, que isso levará a grandes mudanças no que diz respeito às taxas de inscrição. Atualmente, o Canadá cobra pelo depósito e registro de um pedido de marca, independentemente do número de classes de bens e / ou serviços. Após 17 de junho de 2019, o CIPO cobrará de acordo com o número de classes para arquivamento e renovação de uma marca, o que provavelmente será mais caro para as marcas com duas ou mais classes.

As principais mudanças na Lei de Marcas e Regulamentos de Marcas incluem, entre outras:

a) remover o “uso” como requisito para o registro (CIPO receberá os pedidos sem declaração de uso da marca);

b) reduzir o período de renovação de 15 para 10 anos;

c) substituir a definição “Trade-mark(s)” por “Trademark(s)”, substituindo “trade-name” por “trade name” e substituindo “wares” por “goods”;

d) revogar a definição de “distinguishing guise” e,

e) não exigir mais que uma reivindicação de prioridade de seis meses no Canadá seja feita no país de origem do requerente. Será possível reivindicar prioridade com qualquer solicitação enviada nos meses anteriores à solicitação canadense. Além disso, um pedido para retirar uma prioridade deve ser apresentado antes do anúncio da marca.

Os proprietários de marcas registradas devem estar cientes dessas grandes mudanças e estar preparado para elas. É altamente recomendável que as taxas de renovação que expirarem após 17 de junho de 2019 sejam pagas antes dessa data. Caso contrário, o registro só será renovado depois que todos os novos requisitos forem cumpridos, incluindo o agrupamento de registros de marcas de acordo com as classes da Classificação de Nice.

Para fins de economia de custos, recomenda-se também que as marcas de classe múltipla que são elegíveis para proteção e que ainda não foram registradas devam ser registradas antes de 17 de junho de 2019, pois as marcas com duas ou mais classes provavelmente serão mais caras depois disso.

Os proprietários de marcas comerciais também devem estar cientes das alterações no tempo e no custo, especialmente com o período de renovação reduzido para 10 anos, para impedir que os aplicativos sejam eliminados.

Se você tiver alguma dúvida sobre essas alterações e como elas afetarão seus negócios, ou para desenvolver uma estratégia, entre em contato com o Grupo de Propriedade Intelectual da Miller Thomson LLP.

Eugene Gierczak, Partner at Miller Thomson LLP

Email: egierczak@millerthomson.com

Direct Line: +1 416.596.2132

Eliane Leal da Silva, Business Advisor at Miller Thomson LLP

Email: edasilva@millerthomson.com

Direct Line: +1 416.595.7921

Grupo de Propriedade Intelectual: https://www.millerthomson.com/en/publications/communiques-and-updates/intellectual-property-ip-and-information/

Referências:

[1] Trademarks legislative changes and international treaties. Retirado de https://www.ic.gc.ca/eic/site/cipointernet-internetopic.nsf/eng/wr03964.html em Janeiro de 2019 e https://www.ic.gc.ca/eic/site/cipointernet-internetopic.nsf/eng/wr04492.html#Section12.

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